10/12/2014
 |
Após mais de dois anos de trabalho a respeito das violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura (1964-1985), a Comissão Nacional da Verdade decidiu pedir, em relatório final tornado público nesta quarta-feira 10, a revisão da Lei da
Anistia, que há 35 anos mantém impunes os crimes de lesa-humanidade daquele período. Para a CNV, a lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, é uma lei de autoanistia, o que viola leis internacionais.
A anistia, segundo a CNV, não poderia incluir agentes públicos que realizaram crimes como “detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres”, pois tais ilícitos são “incompatíveis com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional”, uma vez que se tratam de crimes contra a humanidade, “imprescritíveis e não passíveis de anistia”.
A CNV afirma que a jurisprudência internacional endossa “a total impossibilidade de lei interna”, como é a da anistia, “afastar a obrigação jurídica do Estado de investigar, processar, punir e reparar tais crimes”.
BZ-A anistia é um perdão bilateral entre os adversários. Graças a esse artifício, evita-se que fatos dolorosos sejam mexidos, as feridas reabertas, e aumente-se ódio entre as partes. Por isso somos contra a revisão da Lei da Anistia, salvo em casos de que não se sabe o que aconteceu com as vítimas. Remexer no passado, não constrói o futuro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Espaço aberto para o leitor contribuir com o debate de forma qualificada. (O autor da matéria comentada ou o editor do blog dará uma resposta explicativa ao comentarista sempre que houver necessidade, abaixo do comentário).